A Receita Federal publicou no Diário Oficial, de 10 de janeiro, o Ato Declaratório Executivo nº 01/2012, no qual estabelece o cancelamento dos lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) refrentes ao mês de setembro de 2011, desde que transmitidas até 27 de dezembro de 2011.
Acesse no link http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2012/RFB/ADRFB001.htm o Ato Declaratório Executivo.
