Lei Municipal das Micro e Pequenas Empresas

Hoje (31), o prefeito José Fortunati sancionou a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, que tem o compromisso de desburocratizar, desonerar e incentivar o empreendedorismo na Capital. Prevê também a possibilidade de parcelamento,em até cem vezes, os débitos com a Fazenda Municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresas de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 31 de dezembro de 2011. Aproximadamente 99% dos empreendimentos de Porto Alegre estão enquadrados em micro e pequenas empresas. A Lei Geral Municipal da Microempresa (MPEs), Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor passa a vigorar a partir de 180 dias com a conclusão dos estudos da Smic que balizarão a regulamentação da lei.

Amanhã é o último dia para pagemento da anuidade com desconto de 10%

Até amanhã (31), profissionais e entidades empresariais contábeis que pagarem a anuidade 2012, em cota única, terão desconto de 10%. Quem não recebeu a guia, pode imprimi-la, acessando o site do Conselho http://www.blogger.com/ e clicar no banner Anuidade CRCRS 2012. Ali, constam todas as informações referentes ao assunto.
Informações ainda pelo e-mail financeiro@crcrs.org.br

Prazo para optar pelo Simples Nacional termina amanhã

Encerra-se dia 31 de janeiro, amanhã, o prazo para optar pelo Simples Nacional e enquadramento no Simei (microempreendedores individuais). Os valores de tributação do Simples e do Simei foram alterados: microempresas - antes era de R$ 240 mil passou para R$ 360 mil; pequenas empresas - antes era de R$ 2,4 milhões passou para R$ 3,6 milhões. O teto do empreendedor individual aumentou de R$ 36 mil para 60 mil/ano.
Para efetuar a solicitação, as empresas devem acessar o portal do Simples Nacional http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

Escrituração Fiscal Digital (EFD)

Com a edição da IN 94/11, da Receita Estadual, o prazo da EFD referente ao ICMS do período de janeiro a junho de 2012 foi prorrogado para 16 de julho. Importante lembrar que também houve aumento do limite de faturamento bruto anual para exigência da obrigatoriedade de 2,4 milhões para 3,6 milhões – o valor considera todo o ano de 2010 e exclui operações de competência tributária dos municípios. Com isso, as empresas enquadradas na categoria geral de tributação com estabelecimentos no Estado devem fornecer ao Sped todos os dados dos livros fiscais e a apuração do ICMS desde 1º de janeiro. Para usufruir do benefício da prorrogação, as empresas já obrigadas à entrega dos seus dados pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais (Sintegra), enquanto não efetuarem a transmissão do primeiro arquivo ao Sped, devem manter a entrega do arquivo Sintegra. As regras constam na Instrução Normativa 45/98, Título I, Capítulo LI, cujas alterações foram publicadas no DOE no dia 26 de dezembro de 2011. A EFD constitui-se em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse da Receita Estadual e da Receita Federal do Brasil, bem como no registro de apuração de impostos referentes às movimentações praticadas pelo contribuinte. Este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao Ambiente Nacional do SPED. Os livros e documentos em papel substituídos pela Escrituração Fiscal Digital são o Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS e Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente (CIAP). Até 2014 todas as empresas brasileiras da modalidade geral deverão entregar as suas operações em forma de arquivo (EFD) e os seus livros fiscais serão visualizados digitalmente.

AFISVEC comemora 60 anos em março

Da esquerda para a direita: Paulo Sérgio Bueno, Abel Henrique Ferreira, Alice Grecchi e Zulmir Breda

Em visita ao CRCRS, o presidente da AFISVEC, Abel Henrique Ferreira; o coordenador da Escola AFISVEC, Paulo Sérgio Bueno; e a coordenadora do curso de pós-graduação da Unisinos, Alice Grecchi, oficializaram, ao presidente do CRCRS, Zulmir Breda, o convite para a comemoração dos 60 anos da entidade, no próximo dia 13 de março. Os representantes da AFISVEC também aproveitaram a ocasião para divulgarem o curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Gestão Tributária, que a entidade promove em parceria com a Unisinos. O início das aulas está previsto para 24 de abril. Informações em http://www.afisvec.org.br/escola/

Presidente do CRCRS visita Receita Federal

Da esquerda da direita: Humberto Lotti, chefe da divisão de Arrecadação da RF; Zulmir Breda, presidente do CRCRS; Marco Aurélio Bernardi, conselheiro do CRCRS; Ademir Gomes de Oliveira, superintendente Adjunto da RF.

Em visita à Receita Federal, hoje (24) à tarde, o presidente do CRCRS, Zulmir Breda, acompanhado do conselheiro Marco Aurélio Bernardi, entregou ao superintendente Adjunto da RF, Ademir Gomes de Oliveira, o "Manual de Incentivos Fiscais para investimentos sociais, desportivos e culturais", editado pelo Conselho com o objetivo de prestar informações práticas sobre as doações a projetos sociais, a partir das leis de incentivos fiscais. A visita também teve o caráter institucional de reforçar a relação de parceria entre os órgãos.

Últimos dias para solicitar enquadramento no Simples Nacional ou no SIMEI

Encerra-se em 31 de janeiro (terça-feira), o prazo para os empresários optarem pelo Simples Nacional ou enquadramento no SIMEI. Para se enquadrar no SIMEI, a empresa deverá ser obrigatoriamente optante pelo Simples Nacional. Informações no link http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/noticias/2012/janeiro/Opcao_Simples_SIMEI_2012.asp